LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 04 DE JULHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Poder Executivo Municipal de São Vicente do Seridó/PB submete à Câmara Municipal projeto de lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 242, de 19 de novembro de 2024, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à inclusão da fonte de recursos 710 – Transferência Especial dos Estados, para o elemento de despesa 4.4.90.52.01 – Equipamentos e Materiais Permanente, na função programática 10.301.0005-1010 – Adquirir Veículo e Equipar Unidades de Saúde, conforme classificação orçamentária e programática detalhada em anexo. Para atender às despesas, serão utilizados recursos previstos no orçamento vigente, nos termos do inciso I, II e III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, podendo o Poder Executivo empregar como fontes recursos de convênios transferidos pelo Governo Estadual e excesso de arrecadação por fonte de recursos. A lei entra em vigor na data de sua publicação.