LEI MUNICIPAL N° 0245/2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026

Ficam estabelecidas, em cumprimento ao artigo 165, § 2º, da Constituição Federal e à Lei Complementar nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Município de São Vicente do Seridó para o exercício financeiro de 2026, dispondo sobre metas e prioridades da administração pública, estrutura e organização do orçamento, orientações para a elaboração da proposta orçamentária, equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para transferências a entidades públicas e privadas, despesas com pessoal e encargos sociais, dívida pública municipal e promoção do equilíbrio fiscal, integrando a lei os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. As metas e prioridades para 2026, em consonância com o Plano Plurianual 2026-2029, incluem melhoria da saúde, acesso à educação básica, ampliação de vagas em creches e na Educação de Jovens e Adultos, estímulo ao esporte e lazer, assistência social, desenvolvimento sustentável, habitação, saneamento, infraestrutura, apoio ao setor agrícola e ações voltadas à primeira infância. O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei nº 4.320/64 e plano plurianual, assegurando que as despesas fixadas não superem as receitas previstas, e conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% do total da receita prevista, bem como para remanejamentos e transferências entre unidades orçamentárias. Os gastos com pessoal obedecerão aos limites da Lei Complementar nº 101/2000, sendo autorizada a concessão de abono salarial aos profissionais do magistério e da saúde, e a revisão geral da remuneração dos servidores e subsídios será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder e os limites legais.