LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 23 DE JULHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura (SMC) no Município de São Vicente do Seridó, como instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas culturais, fundamentado na Política e no Plano Municipal de Cultura, com princípios de diversidade, universalização do acesso, cooperação federativa e democratização dos processos decisórios. O SMC integra a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), a Conferência Municipal de Cultura (CMC), o Plano Municipal de Cultura (PMC) e o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC). O CMPC, órgão colegiado paritário com 10 membros (5 do Poder Público e 5 da Sociedade Civil), tem mandato de 2 anos, renovável por igual período, e atribuições normativas, consultivas e deliberativas. A CMC, instância de participação social, reunir-se-á ordinariamente a cada 2 anos, com representação mínima de 2/3 de delegados da sociedade civil. O PMC terá duração decenal, e o SMFC será composto por mecanismos como o Orçamento Público, o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e incentivos fiscais (IPTU e ISS). O FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, terá prazo indeterminado e receitas provenientes de dotações orçamentárias, transferências, doações e outras fontes, sendo vedado seu uso para despesas administrativas dos governos. O financiamento de projetos culturais ocorrerá nas modalidades não-reembolsável (por editais) e reembolsável (com empréstimos), com taxa de administração limitada a 3% e custos de gestão do FMC limitados a 20% de suas receitas. A lei não especifica data de vigência, valor orçamentário ou fundamento legal específico além das atribuições legais do Prefeito.