LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 23 DE JULHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 18 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Lei Municipal sancionada altera o Anexo I da Lei Municipal nº 063, de 18 de março de 2013, para redefinir a Tabela de Diárias dos servidores municipais de São Vicente do Seridó-PB, estabelecendo novos valores conforme a localidade de deslocamento: para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Assessores, R$ 400,00 na Paraíba, R$ 600,00 fora do Estado e R$ 1.500,00 fora do País; para os demais servidores, R$ 200,00 na Paraíba, R$ 300,00 fora do Estado e R$ 1.000,00 fora do País. As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e a lei entra em vigor na data de sua publicação, em 23 de julho de 2025.