ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20250812102604, intitulada DECRETO Nº. 147, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB.
Publicação: 12/08/2025 10:35 | Autorização: 12/08/2025 10:35 | Circulação: 13/08/2025 | Diário Oficial: Edição nº 00636, 13/08/2025 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA.
Resumo do objeto
Fica decretada situação anormal caracterizada como Situação de Emergência, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, em toda a área rural do município de São Vicente do Seridó, gravemente afetada pela estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), com fundamento no Parecer Técnico nº 002/2025 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, autorizando a abertura de crédito extraordinário, a convocação de voluntários e, com base na Lei 14.133/2021, a dispensa de licitação para aquisições de bens necessários ao atendimento da emergência, desde que as parcelas de obras e serviços possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano contado da data de ocorrência da emergência.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250812102604&link=PMSVS.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 09:12