LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituída a Política Municipal do Idoso no Município de São Vicente do Seridó-PB, criando o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado permanente, paritário, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Diversidade Social, com a finalidade de assegurar os direitos da pessoa idosa conforme o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) e a Política Nacional do Idoso (Lei Federal nº 8.842/1994). O Conselho será composto paritariamente por três representantes do poder público municipal (das Secretarias de Assistência, Educação e Saúde) e três da sociedade civil (entidades religiosas, associações de direitos coletivos ou de idosos e usuários do SUAS), com mandato de dois anos, permitida uma recondução. Também é criado o Fundo Municipal do Idoso, destinado a financiar programas e ações voltadas à pessoa idosa, com receitas provenientes de dotações orçamentárias, doações, multas e convênios, administrado pelo Secretário de Assistência Social sob orientação do Conselho. A lei entra em vigor na data de sua publicação, em 20 de agosto de 2025.