DECRETO Nº. 149, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 - DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica decretada situação anormal caracterizada como Situação de Emergência, pelo período de 180 dias, em toda a área rural do município de São Vicente do Seridó, gravemente afetada pela estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), com fundamento no Parecer Técnico nº 002/2025 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, autorizando a abertura de crédito extraordinário, a convocação de voluntários e, com base na Lei 14.133/2021, a dispensa de licitação para aquisições de bens necessários ao atendimento da emergência, desde que as parcelas de obras e serviços possam ser concluídas no prazo máximo de um ano contado da data da ocorrência, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.