DECRETO Nº. 150, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 - ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS À VEÍCULOS OFICIAIS DESTE MUNICÍPIO, COM O RESSARCIMENTO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Decreto regulamenta o procedimento de responsabilização pelo pagamento de multas de trânsito aplicadas a veículos oficiais da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal de São Vicente do Seridó, estabelecendo que o condutor infrator é o principal responsável pelas penalidades decorrentes de infrações cometidas na direção, enquanto os titulares dos setores de transporte respondem por irregularidades relacionadas à manutenção, licenciamento e documentação dos veículos. O normativo define prazos de até cinco dias para identificação do condutor, apresentação de defesa ou pagamento direto ao órgão de trânsito, e prevê que, na omissão do servidor, a administração poderá efetuar o pagamento e buscar o ressarcimento mediante desconto na remuneração, limitado a 10% do valor bruto, parcelado em até cinco vezes, ou por ação regressiva, assegurando o contraditório e a ampla defesa, com base no §6º do art. 37 da Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).