PORTARIA Nº 170, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MOTORISTAS PARA O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica designado, por força de decisão judicial proferida nos autos do Processo n.º 0801255-04.2025.8.15.0191, os servidores efetivos ocupantes do cargo de Motorista para exercerem suas funções na sede do Conselho Tutelar, cabendo ao referido órgão colegiado estipular os horários e a forma de disponibilidade dos profissionais, inclusive os períodos de sobreaviso nos plantões de finais de semana, bem como informar à Secretaria de Administração sobre a frequência e eventuais faltas injustificadas para fins de controle e desconto em folha. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com fundamento na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988.