LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2025, Crédito Adicional Especial no limite de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), destinado a despesas com contratação por tempo determinado para a Câmara Municipal de São Vicente do Seridó, conforme classificação orçamentária e programática do Anexo Único, utilizando como fonte de recurso a anulação parcial ou total de disponibilidades orçamentárias, no valor de R$ 49.000,00, relativas a obras e instalações do prédio da Câmara, nos termos da Lei 4.320/64, com vigência a partir da data de sua publicação.