PORTARIA Nº 171, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APROVEITAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EXTINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instaurado Processo Administrativo para realizar o aproveitamento de servidores públicos ocupantes dos cargos extintos de Auxiliar de Enfermagem e Parteiro, conforme a Lei Municipal nº 219, de 19 de setembro de 2023, cabendo ao Departamento Jurídico a abertura e tramitação dos processos, analisando a legalidade do aproveitamento para função análoga, devendo ser observada a necessidade de profissionais para funções desocupadas no Município e os critérios de identidade substancial entre os cargos de origem e destino, compatibilidade funcional, similitude remuneratória e equivalência dos requisitos exigidos em concurso público, com vigência a partir da data de publicação.