PORTARIA/DJUS Nº 03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APROVEITAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EXTINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instaurado Processo Administrativo para realizar o aproveitamento da servidora atualmente ocupante do cargo extinto de Auxiliar de Enfermagem, devendo o procedimento observar os critérios de identidade substancial entre os cargos de origem e destino, compatibilidade funcional, similitude remuneratória e equivalência dos requisitos exigidos em concurso público, sendo o aproveitamento encaminhado para análise de possível enquadramento na função de Técnico de Enfermagem, conforme a Lei Municipal nº 219, de 19 de setembro de 2023, entrando a portaria em vigor na data de sua publicação.