PORTARIA/DJUS Nº 09, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APROVEITAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EXTINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instaurado Processo Administrativo para viabilizar o aproveitamento da servidora Ângela Maria Lima de Souto, ocupante do cargo extinto de Auxiliar de Enfermagem, visando analisar a possibilidade de seu enquadramento na função de Técnico de Enfermagem, conforme a Lei Municipal nº 219, de 19 de setembro de 2023, devendo o procedimento observar os critérios de identidade substancial entre os cargos de origem e destino, compatibilidade funcional, similitude remuneratória e equivalência dos requisitos de concurso público. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.