DECISÃO ADMINISTRATIVA - DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 E 15, PUBLICADOS EM 25 E 26 DE AGOSTO DE 2025

Fica determinado o encerramento e arquivamento dos processos administrativos de números 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, publicados em 25 e 26 de agosto de 2025, referentes à emissão de Alvarás de Construção, Alvarás de Localização e à avaliação e cobrança do ITBI, por terem sido concluídas as finalidades que motivaram sua abertura e não haver pendências quanto às obrigações tributárias apuradas, ressalvando-se que, nos casos de exigibilidade anual de taxas relacionadas ao Alvará de Construção, deverá ser aberto novo processo para renovação, conforme normas municipais vigentes, conforme despacho de 03 de novembro de 2025.