LEI MUNICIPAL N.º 282, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PEDRO AMÉRICO, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTARES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Pedro Américo, entidade filantrópica sem fins lucrativos, para execução de ações de saúde de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de São Vicente do Seridó-PB, tendo por objeto a realização de procedimentos médicos, cirúrgicos, exames especializados, atendimentos ambulatoriais e outras ações de saúde, prestados gradualmente aos usuários do SUS, observadas as normas do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no §1º do art. 199 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.080/1990 e na Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente seu art. 3º, inciso IV, e art. 84, parágrafo único, correndo as despesas por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas se necessário, devendo o convênio ser remetido à Câmara Municipal após sua celebração, nos termos da Lei Orgânica do Município, entrando a Lei em vigor na data de sua publicação, em 10 de novembro de 2025.