LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “SALA LILÁS: ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À MULHER”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “Sala Lilás - Acolhimento e Atendimento Especializado à Mulher”, com a finalidade de promover atendimento humanizado, especializado e sigiloso a mulheres e meninas em situação de violência de gênero, devendo observar diretrizes como atendimento gratuito, respeito à autonomia e integridade das atendidas, e integração entre assistência social, saúde, segurança pública e educação, com observância da legislação federal e estadual de proteção à mulher; o Executivo poderá definir local, equipe técnica e formas de articulação, além de celebrar termos de cooperação técnica com órgãos estaduais, federais, Ministério Público, Defensoria Pública e demais entidades; as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual vigente, podendo ser suplementadas conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal; a lei entra em vigor na data de sua publicação, em 11 de novembro de 2025.