PORTARIA Nº 018-SMAT-SVS, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EMISSÃO ITBI IMPOSTO SOB TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS. O IMÓVEL DENOMINADO “SITIO FORTUNA” ESTÁ LOCALIZADO NO SITIO FORTUNA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.

Fica determinada a abertura de processo de expedição de ITBI referente à transmissão de imóvel localizado no Sítio Fortuna, zona rural de São Vicente do Seridó-PB, sob protocolo nº 383/2025, com fundamento na Lei nº 275, de 15 de abril de 2025, e no art. 156, inciso IV, da Lei Complementar nº 230, de 28 de dezembro de 2023, sendo atribuída responsabilidade administrativa para autuação do processo e apuração dos tributos devidos, com prazo de renovação de 5 dias úteis a contar da publicação, tendo a parametrização dos valores do imóvel sido realizada com base em laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.