PORTARIA Nº 0175/2025 - INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA ENCARREGADO DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO

Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do Município de São Vicente do Seridó-PB, com fundamento no art. 7º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, abrangendo direitos da criança de até seis anos de idade, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância 2025-2035, devendo o Comitê ser instalado no prazo de trinta dias a partir da publicação do ato e apresentar versão preliminar do Plano para debate público, encaminhando-o ao Prefeito para posterior edição de Projeto de Lei.