ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20251217045638, intitulada PORTARIA Nº 019-SMAT-SVS, DE 17 DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO SÃO VICENTE DO SERIDÓ PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB.
Publicação: 17/12/2025 16:59 | Autorização: 17/12/2025 16:59 | Circulação: 18/12/2025 | Diário Oficial: Edição nº 00725, 18/12/2025 (ORDINÁRIA)
Setor: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS
Publicada e autorizada por JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA.
Resumo do objeto
Determina o encerramento formal da inscrição municipal da Agência 049 PA São Vicente do Seridó, do Banco do Bradesco S.A., inscrita no CNPJ 60.746.948/5409-07, com fundamento na Lei Municipal nº 275, de 15 de abril de 2025, e no Código Tributário Nacional, atribuindo a servidor a responsabilidade administrativa para autuar o processo, apurar tributos eventualmente devidos, exigir documentos, proceder à baixa imobiliária, cobrar débitos existentes e expedir certidões, ressalvando que o encerramento não exime a instituição de débitos tributários apurados posteriormente relativos a fatos geradores ocorridos durante a vigência da inscrição, com vigência a partir da data de sua publicação em 17 de dezembro de 2025.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20251217045638&link=PMSVS.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 05:22