LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 0242/2024, de 19 de novembro de 2024, no valor de R$ 7.215,00 (sete mil duzentos e quinze reais), destinado ao custeio de despesas com funcionários contratados por tempo determinado do Poder Legislativo Municipal, conforme classificação orçamentária e programática constante do Anexo I da lei. Para atender às despesas, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, nos termos do inciso I, II, III e §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, podendo o Poder Executivo utilizar como fonte de recursos os recursos não vinculados de imposto (fonte 500). A lei entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 23 de dezembro de 2025.