LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A partir de 1º de janeiro de 2026, fica fixado no Município de São Vicente do Seridó o valor do salário mínimo em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), com valor diário correspondente a R$ 54,04 e valor horário a R$ 7,37, em cumprimento ao Decreto federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e com fundamento no art. 39, §, c/c art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. As despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e a lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.