LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES ASSALARIADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A partir de 1º de janeiro de 2026, fica reajustado para R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) o valor do salário mínimo dos servidores do Poder Legislativo do Município de São Vicente do Seridó, com valores diário e horário correspondentes a R$ 54,04 e R$ 7,37, respectivamente, aplicando-se exclusivamente aos cargos cujo vencimento base seja fixado com referência ao salário mínimo nacional, conforme o Decreto federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e os arts. 7º, inciso IV, e 39, §, da Constituição Federal de 1988; as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e a lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.