ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20260204120906, intitulada PORTARIA Nº 004-SMAT-SVS, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA EMPRESA MAZA MINERAÇÃO APOLONIO ZENAIDE LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 41.207.580/0001-70, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB.
Publicação: 04/02/2026 12:11 | Autorização: 04/02/2026 12:11 | Circulação: 05/02/2026 | Diário Oficial: Edição nº 00755, 05/02/2026 (ORDINÁRIA)
Setor: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS
Publicada e autorizada por JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA.
Resumo do objeto
Fica determinada a abertura de processo administrativo para apuração tributária em face da empresa MAZA MINERAÇÃO APOLONIO ZENAIDE LTDA, com o objetivo de verificar tributos possivelmente devidos, sendo atribuída responsabilidade administrativa a servidor para autuar o processo e exigir documentos necessários, com prazo de 20 dias úteis para regularização tributária a partir do protocolo dos documentos, nos termos da Lei 275, de 15 de abril de 2025, e do art. 156, inciso IV, da Lei Complementar nº 230, de 28 de dezembro de 2023, entrando a portaria em vigor na data de sua publicação.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260204120906&link=PMSVS.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 04:23