PORTARIA Nº 001-SMAT-SVS, DE 04 DE FEVEREEIRO DE 2026 - ESTABELECE HORÁRIOS E NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, DE ACORDO COM ESTABELECIDO PELO TAC MPPB Nº 001.2026.066928, COMARCA DE SOLEDADE-PB.

A presente portaria, fundamentada na Lei Municipal nº 275, de 15 de abril de 2025, e no art. 156, inciso IV, estabelece normas e horários para eventos e festas no Município de São Vicente do Seridó, determinando que nenhum evento festivo, público ou privado, poderá ultrapassar o horário limite de até 03:00 horas, conforme o TAC-MPPB nº 001.2026.066928, sendo proibida a realização de qualquer evento em via pública ou estabelecimento privado sem autorização municipal, bem como a entrada ou consumo de bebidas em garrafas ou vasilhas de vidro no local do evento, exceto em bares e restaurantes, e a entrada e permanência de mesas, ressalvadas as pertencentes a estabelecimentos situados no espaço; o responsável pelo evento deverá apresentar projeto arquitetônico com responsável técnico registrado no CREA, e os eventos serão preferencialmente fechados, salvo impedimentos analisados pelo Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, ficando o descumprimento sujeito às penalidades previstas no referido TAC, com entrada em vigor na data de sua publicação.