EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00007/2026

A presente publicação tem por objeto a contratação, por inexigibilidade de licitação (Processo nº IN00007/2026, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea a, da Lei 14.133/21), de assessoria técnica especializada para elaboração, execução e acompanhamento contínuo de Programas Habitacionais na modalidade FNHIS (Minha Casa Minha Vida), incluindo organização e gestão de cadastro habitacional permanente, elaboração de Projeto de Trabalho Social conforme exigências do Ministério das Cidades, e auxílio em ações de intervenção social e desenvolvimento comunitário, firmado entre a Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó e a empresa HAIS ASSESSORIA PROJETOS HABITACIONAIS, INTERVENCOES URBANAS E SOCIAIS LTDA (CT nº 00015/2026, de 06/02/2026), com vigência até 06/02/2027 e valor total de R$ 81.500,00.