ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00007/2026

Foi ratificada a Inexigibilidade de Licitação nº IN00007/2026, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 14.133/21, para contratar assessoria técnica especializada visando à elaboração, execução e acompanhamento contínuo de Programas Habitacionais na modalidade FNHIS (Minha Casa Minha Vida), organização e gestão de cadastro habitacional permanente, elaboração de Projeto de Trabalho Social conforme exigências do Ministério das Cidades, e auxílio em ações de intervenção social e desenvolvimento comunitário, no valor de R$ 81.500,00, em favor da empresa Hais Assessoria Projetos Habitacionais, Intervenções Urbanas e Sociais Ltda, conforme ato de 6 de fevereiro de 2026.