PORTARIA Nº 021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLARE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica criada a Comissão Municipal de Monitoramento e Acompanhamento do Transporte Escolar, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do serviço de transporte escolar no Município de São Vicente do Seridó-PB, competindo-lhe monitorar a execução dos serviços, acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao transporte escolar, verificar as condições de segurança, manutenção e regularidade dos veículos utilizados, receber e analisar reclamações, sugestões e denúncias relativas ao serviço, e elaborar relatórios periódicos sobre a prestação do serviço, sendo nomeados para compô-la os membros indicados, com mandato de um ano, permitida a recondução, e a portaria entra em vigor na data de sua publicação, com fundamento na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988.