DECRETO Nº. 156, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica decretada situação de emergência, pelo período de 180 dias, em toda a área rural do município de São Vicente do Seridó, gravemente afetada pela estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), autorizando a abertura de crédito extraordinário, a convocação de voluntários e, com fundamento na Lei 14.133/2021, a dispensa de licitação para aquisições necessárias ao atendimento da emergência, desde que as obras e serviços sejam concluídos no prazo máximo de um ano contado da data da ocorrência, vedada a recontratação e prorrogação dos contratos.