DECRETO Nº 155, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Este Decreto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Vicente do Seridó, determinando que os órgãos e entidades adotem o nome social conforme requerimento do interessado, vedando expressões pejorativas e discriminatórias, e estabelecendo que os registros de sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres contenham o campo "nome social" em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos, constando também nos documentos oficiais o nome social se requerido expressamente, podendo o nome civil ser empregado apenas quando estritamente necessário ao interesse público ou à salvaguarda de direitos de terceiros, sendo que a pessoa interessada poderá requerer a qualquer tempo a inclusão do nome social, com entrada em vigor na data da publicação para a maioria dos dispositivos e um ano após a publicação para o artigo 3º, com fundamento na Lei Orgânica do Município.