ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00011/2026

Fica ratificada a Inexigibilidade de Licitação nº IN00011/2026, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para recuperar, respeitado o prazo prescricional, os valores do Imposto sobre a Renda relativos a bens e serviços prestados ao ente público que não foram tempestivamente retidos pelo Município, conforme Termo de Referência, sendo o valor estimado de recuperação em favor do Município de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com honorários contratuais de R$ 0,20 (vinte centavos) a cada R$ 1,00 (um real) do valor efetivamente recuperado, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).