EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBIDADE Nº 000011/2026

Fica contratada, por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21), empresa especializada para recuperar, respeitado o prazo prescricional, os valores do Imposto sobre a Renda relativos a bens e serviços prestados ao ente público que não foram tempestivamente retidos pelo Município, conforme termo de referência, com vigência até 27 de fevereiro de 2027, dotação orçamentária própria da Secretaria de Finanças, e valor estimado de recuperação em favor do Município de R$ 100.000,00, sendo os honorários contratuais fixados em R$ 0,20 a cada R$ 1,00 do valor efetivamente recuperado.