DECRETO Nº. 157, DE 30 DE MARÇO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO DENOMINADO “SANTA CRUZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica aprovado o projeto de loteamento denominado “Santa Cruz”, de propriedade da Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó/PB, com área de 25.500,00 m², devendo observar rigorosamente as condições de implantação de infraestrutura básica, como rede de água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação das vias, sistema de drenagem de águas pluviais e demarcação de lotes e quadras, conforme a Lei Federal nº 6.766/79 e legislação municipal pertinente, sendo que as áreas públicas e de uso comum passarão a integrar o domínio público municipal a partir do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, entrando o decreto em vigor na data de sua publicação.