DECRETO Nº 0158/2026 - CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.431/2017 E DECRETO FEDERAL Nº 9.603/2018

Fica criado o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Criança e Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Município de São Vicente do Seridó, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fundamento na Lei Federal nº 14.431/2017 e no Decreto Presidencial nº 9.603/2018, tendo por objetivo promover a integração de políticas públicas e fortalecer ações intersetoriais de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, sendo composto por dois representantes de cada um dos seguintes órgãos: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Diversidade Social, Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Segurança Pública e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, com mandato de dois anos, prorrogável por igual período, exercício honorífico sem ônus para o Município, reuniões mensais presenciais, online ou híbridas, podendo a periodicidade ser reduzida por unanimidade a partir do segundo ano, e financiamento pelos Fundos Municipais vinculados à criança e ao adolescente, entrando o decreto em vigor na data de sua publicação, em 30 de março de 2026.