LEI MUNICIPAL N.º 291, DE 27 FEREIRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba, submete à Câmara Municipal projeto de lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 288, de 30 de dezembro de 2025, no limite de R$ 3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinquenta mil reais), destinados à inclusão da fonte de recursos 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, para os elementos de despesa 39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 51 – Obras e Instalações, na função programática 16 – Habitação, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, conforme classificação orçamentária e programática evidenciada em anexo. Para atender às despesas, serão utilizados recursos previstos no orçamento vigente, nos termos do inciso I, II e III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, podendo o Poder Executivo utilizar como fontes recursos de convênios transferidos pelo Governo Estadual e excesso de arrecadação por fonte de recursos. A lei entra em vigor na data de sua publicação.