LEI MUNICIPAL N.º 292, DE 17 DE MARÇO DE 2026 - INSTITUI O DIA DOS PAIS COMO DATA COMEMORATIVA INTEGRANTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente do Seridó, o Dia dos Pais como data comemorativa oficial, a ser celebrado anualmente no segundo domingo do mês de agosto, passando a integrar o calendário oficial de eventos do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar ações educativas, culturais e sociais alusivas à data, podendo promover atividades em escolas, praças, equipamentos públicos e outros espaços comunitários, respeitada a legislação vigente, sendo as despesas decorrentes da execução da lei autorizadas e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, com entrada em vigor na data de sua publicação, em conformidade com a Lei Orgânica do Município.