LEI MUNICIPAL N.º 293, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA TÉCNICO EM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba, submete à Câmara Municipal projeto de lei que dispõe sobre a progressão funcional dos Agentes Comunitários de Saúde que concluíram a formação do Programa “Saúde com Agente”, os quais passarão a ocupar o cargo de Técnico em Agente Comunitário de Saúde, de nível técnico profissional, com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 3222-55. O projeto estabelece que, em caso de modificação dos valores repassados pelo governo federal para o financiamento do programa, será realizado acréscimo salarial conforme a formação profissional, permanecendo a remuneração inalterada na ausência de alteração nos repasses federais. A lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, com fundamento na Lei Orgânica do Município.