LEI MUNICIPAL N.º 294, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), destinado à inclusão da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos na função programática 15.451.1006-1011 – Construir e Recuperar Pavimentação/Calçamentos, Meio Fio e Urbanizar, com fonte de recursos “701” (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados), para realização de convênios com o Governo Estadual, sendo as despesas custeadas conforme o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, e a lei entra em vigor na data de sua publicação.