LEI MUNICIPAL N.º 296, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para fomento à cultura por meio da Política Nacional Aldir Blanc, conforme Lei Federal nº 14.399/22, destinado a transferências a instituições sem fins lucrativos (R$ 20.000,00), premiações culturais (R$ 10.000,00), outros serviços de terceiros – pessoa jurídica (R$ 4.740,00) e outros auxílios financeiros a pessoa física (R$ 65.260,00), com recursos previstos no orçamento vigente e amparo no inciso I, II e III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo autorizado o remanejamento de valores entre os elementos de despesa da mesma fonte, e a lei entra em vigor na data de sua publicação.