RESOLUÇÃO Nº 03/2026 CMAS, DE 04 DE MAIO DE 2026 - DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA VIGÊNCIA DE 2026-2029 DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ – PB.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) aprovou, por meio de Resolução, o Plano Municipal de Assistência Social de São Vicente do Seridó, com vigência para o período de 2026 a 2029, conforme deliberação da plenária em reunião extraordinária realizada em 04 de abril de 2026. O plano tem por finalidade orientar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações, serviços, programas e benefícios da política pública de assistência social no município, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 (alterada pela Lei nº 12.437/2011), a Lei Municipal nº 102/2016, a Resolução MDS/CNAS 109/2009 e a Resolução CNAS 14/2014. A Resolução entra em vigor na data da deliberação da plenária.