DECRETO Nº 161, DE 02 DE JUNHO DE 2026 - DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, de dois terrenos urbanos localizados às margens da PB-177, no centro de São Vicente do Seridó-PB, com áreas de 10.135,58 m² e 9.862,657 m², conforme descrições perimétricas e coordenadas UTM no sistema SIRGAS2000 constantes do decreto, visando à construção de moradias de interesse social e instalação de equipamentos públicos ou reserva para instalação futura, sendo considerada urgente para imediata imissão na posse, com recursos previstos no orçamento vigente, com fundamento no art. 1.242 do Código Civil Brasileiro, e entrada em vigor na data de sua publicação em 02 de junho de 2026.