ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20260603094241, intitulada ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00013/2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB.
Publicação: 03/06/2026 09:45 | Autorização: 03/06/2026 09:45 | Circulação: 04/06/2026 | Diário Oficial: Edição nº 00840, 04/06/2026 (ORDINÁRIA)
Setor: COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Publicada e autorizada por WILLIAM CLAUBER MATILDES GONçALVES.
Resumo do objeto
Foi ratificada a Inexigibilidade de Licitação nº IN00013/2026, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, para contratar empresa especializada em auditorias nos repasses efetuados a título de contribuição previdenciária patronal, visando apurar a real dívida do Município e promover a possível recuperação de crédito, incluindo planejamento, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação econômico-financeira de política tributária e fiscal, no valor de R$ 1.605.798,00.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260603094241&link=PMSVS.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 01:35