DECRETO Nº 164, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM RECIPIENTES DE VIDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica proibida, no perímetro e entorno da realização da Tradicional Festa de São Pedro, a venda de bebida alcoólica em recipiente de vidro ou materiais perfurocortantes, bem como a comercialização de objetos cortantes ou perigosos, a partir das 18h do dia 26 de junho de 2026 até as 6h do dia 29 de junho de 2026, vedando-se também o trânsito ou circulação com tais itens no local do evento. O descumprimento sujeita o infrator ao crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e a multa de 200 a 500 UFR-SVS, podendo o participante ser retirado do local por representar risco à coletividade, com vigência na data da publicação.