LEI MUNICIPAL N.º 297, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à inclusão da fonte de recursos 706 - Transferência Especial da União, com código de acompanhamento orçamentário 3120, para o elemento de despesa 39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, na função programática 13 – Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, visando à contratação de atrações artísticas para festejos tradicionais, com recursos oriundos de emendas parlamentares de comissão e de bancada, conforme plano de trabalho inscrito na plataforma trasferegov.br, utilizando-se, para tanto, as fontes de excesso de arrecadação e transferências especiais da União, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com vigência a partir da data de sua publicação.