LEI MUNICIPAL N.º 298, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 288, de 30 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à inclusão da fonte de recursos 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, para o elemento de despesa 39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, na função programática 13 – Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme Termo de Convênio nº 0105/2026, com fundamento no art. 43, incisos I, II e III, §1º, da Lei Federal nº 4.320/64, podendo o Poder Executivo utilizar como fontes de recursos os recursos de convênios transferidos pelo Governo Estadual, bem como excesso de arrecadação por fonte de recursos, entrando a lei em vigor na data de sua publicação.