PORTARIA Nº 06, DE 08 DE JULHO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECLASSIFICAÇÃO ESCOLAR, NOMEIA A COMISSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO ESCOLAR PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DE ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instaurado, pela Secretaria Municipal de Educação de São Vicente do Seridó-PB, Processo Administrativo de Reclassificação Escolar para análise do pedido de reclassificação da estudante E. de O. B., matriculada na Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio Raimundo Asfora, visando posicioná-la no 7º ano do ensino regular, com fundamento no art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 9.394/1996. Para tanto, é instituída Comissão de Reclassificação composta por onze membros, que deverá analisar a documentação, definir critérios e instrumentos de avaliação, aplicar avaliações integradas de desempenho acadêmico, desenvolvimento cognitivo, maturidade socioemocional e competências previstas, e elaborar relatório técnico conclusivo no prazo de até 22 dias contados da publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período. Concluída a instrução, o processo será encaminhado ao Secretário Municipal de Educação para decisão fundamentada, podendo o resultado ser homologado por portaria específica.