DECRETO Nº 165, DE JULHO DE 2026 - INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ/PB, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituído, por meio de Decreto Municipal, o Fórum Municipal de Educação – FME, instância permanente de participação social, de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, com a finalidade de acompanhar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, promover o diálogo sobre políticas educacionais, coordenar as Conferências Municipais de Educação e estimular a participação da comunidade escolar, com base nos princípios da gestão democrática do ensino público (art. 206, VI, da Constituição Federal e art. 3º, VIII, da Lei nº 9.394/1996), no Sistema Nacional de Educação (Lei Complementar nº 220/2025), no Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388/2026) e na Lei Municipal nº 295/2026. O Fórum será composto por representantes de diversos segmentos, como Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Câmara Municipal, gestores, professores, trabalhadores da educação, pais, estudantes e entidades da sociedade civil, sendo os membros nomeados por Portaria do Prefeito, sem remuneração. Administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, o Fórum elegerá sua coordenação para mandato de dois anos, permitida uma recondução, e terá caráter provisório até sua institucionalização por lei, devendo o Poder Executivo encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para esse fim. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 07 de julho de 2026.