PORTARIA Nº 38, DE 07 DE JULHO DE 2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica concedida a redução de carga horária em 30% (trinta por cento) ao servidor ocupante da função de Motorista – Carteira D, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no Tema 1097 do STF e na aplicação subsidiária do Art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.112/90; a redução será proporcional ao número de plantões trabalhados, preferindo-se a redução dos plantões em horário noturno e a adequação para plantões de 12 horas, sem prejuízo dos vencimentos, mas com redução de 30% exclusivamente nas verbas indenizatórias de Adicional Noturno e Adicional de Insalubridade, pagas proporcionalmente ao período de exposição; a portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 07 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.