EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0004/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAÚBAS E ATUALIZAÇÕES DAS NORMAS CONFERIDAS. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN 00004/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea “b” e “c”, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos previstos no orçamento legislativo. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Caraúbas e: CT Nº 00010/2025 - 21.08.25 - CRISTIANO DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 30.000,00.