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Matéria 20260423041437 Ordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 23/04/2026 16:16 4,1 MB

DECRETO Nº 0002/2026 - APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2024

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Publicada e autorizada por: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Entidade: Legislativo
Setor: GABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação: 23/04/2026 16:16
Data/hora autorização: 23/04/2026 16:16
Data de circulação: 24/04/2026
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 00311, 24/04/2026 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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