EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 0002/2025

O Presidente da Câmara Municipal Santa Luzia/PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com base no parecer jurídico, resolve: RATIFICAR/AUTORIZAR, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/21 o presente processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 00002/2025, que tem como objeto: Contratação de empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados na Assessoria e Consultoria em Transparência Pública, Realizando Auditoria Completa do Portal da Transparência, visando atender a LEI N° 12.527-2011, e Instrumentos Normativos, Além dos Padrões Exigidos pela ATRICON, MPPB E TCE/PB. Bem como o Auxílio na Publicação de Documentos e Acompanhamento Contínuo do Site Oficial, Emitindo Relatórios Técnicos Sugerindo Melhorias para Atender assim a demanda da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB, em favor de: HERBERT OLIVEIRA LICARIAO FILHO CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA, CNPJ Nº. 46.816.125/0001-95, End.: Rua PREFEITO INACIO CLAUDINO, n 94, Centro, Soledade/PB – Valor Total: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) e um Valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Para assinar o contrato nos termos da Lei 14.133/21.

Santa Luzia/PB, 04 de Abril de 2025.

FELIX MIGUEL DE OLIVEIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE